(DOC. VP 193.1582.1000.4900)

STF. Seguridade social. Agravos internos nos recursos extraordinários. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.

«1 - O Tema 163 da repercussão geral versa sobre a incidência de contribuição previdenciária de servidor público sobre valores recebidos a título de décimo terceiro salário, matéria distinta da tratada nos autos. 2 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. 3 - Agravos Internos aos quais se nega provimento.»

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