(DOC. VP 192.8920.5004.6700)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Decadência. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. 2 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal que a aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários não é revisão do ato de concessão, razão pela qual não incide o prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Precedentes. 3 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fu

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