(DOC. VP 192.7702.0000.1600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008, art. 37.

«1 - Inviabiliza o processamento do recurso extraordinário o fato de a discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 estar dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, sobretudo quando suscitada como inovação recursal. Súmula 284/STF. 2 - São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, ainda que em face de decisão monocrática, com aptidão a ensejar preceito cominatório. 3 - Agravo regimental

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