(DOC. VP 192.7702.0000.5100)

STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17/5/2017. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em tempo especial. Ofensa reflexa à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Litigância protelatória. Fixação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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