(DOC. VP 192.6764.1002.7300)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Redução indevida de benefícios previdenciários pelo INSS. Ressarcimento de gastos com honorários advocatícios. Danos morais. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

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