(DOC. VP 192.5284.7001.2600)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas. Constitucionalidade. Desconto instituído por Leis estaduais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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