(DOC. VP 192.6764.1002.5700)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil do estado do rio grande do sul. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110. Tema 26/STF. Controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos temporais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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