(DOC. VP 192.8920.5002.7500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário de 2011. Forma de apuração prevista na Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb. Ilegalidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês/12/cada ano. Precedentes: REsp. [jurnum=462.986/STJ exi=1]462.986/RS,[/jurnum] Rel. M

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