(DOC. VP 192.7932.7001.1800)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do acervo fático probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a reapreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º do. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com apli

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