(DOC. VP 192.7932.7000.7600)

STF. Seguridade social. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 41/2003. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, «I» foi recepcionado pela Constituição (RE [jurnum=567.110/STF exi=1]567.110[/jurnum]RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2 - A Lei Complementar 51/1985 deve ser analisada em conjunto com a atual redação, da CF/88 dada pela Emenda Constitucional 41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida emenda, excetuada a s

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