(DOC. VP 193.3444.0000.2200)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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