CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
+ de 250 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Recurso Especial, disse: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 121, II, CTN, art. 130, CTN, art. 131, I, CTN, art. 174, CTN, art. 202 e CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §§, Lei 6.830/1980, art. 5º, Lei 6.830/1980, art. 6º, e Lei 6.830/1980, art. 3º. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; c) o acórdão recorrido consignou: «Como se depreende da leitura dos autos, os agravantes são terceiros estranhos à relação processual. O feito foi originalmente ajuizado contra Rede Integrada de Ensino do ABC, objetivando a cobrança dos débitos descritos acima. De fato, posteriormente ao ajuizamento, a composição do polo passivo foi alterada, mas unicamente para incluir Carlos René Carneiro de Castro, sócio da empresa, entre os executados (pedido de inclusão às fls. 64/65, deferimento parcial à fl. 66). Todavia, os agravantes opuseram exceção de pré- executividade (fls. 81/90), requerendo sua inclusão no polo passivo, sob o fundamento terem adquirido o imóvel tributado em 24/05/2001, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda executiva. Nesse ponto, ressalto que, inobstante a correção, em tese, dos argumentos expostos (de fato, o possuidor a qualquer título do imóvel pode ser considerado contribuinte do IPTU e dos demais tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária), é uma faculdade do Município, nesses casos, escolher o sujeito passivo da obrigação tributária, podendo optar por ajuizar a execução fiscal contra o proprietário do imóvel (e, ao que consta, a executada originária é a proprietária de direito do bem, tendo em vista a ausência de colação do título translativo da propriedade imobiliária, nos termos do Código Civil, aos autos), contra o detentor de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário dizer à Municipalidade contra quem deva cobrar seus débitos. Esta não pode ser compelida a executar pessoa distinta daquela indicada em sua peça inicial, bem como não assiste aos agravantes o direito de integrar, a seu bel prazer, esta ou aquela relação processual (fls. 192-193, e/STJ); d) a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34 considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/6/2008; AgRg no REsp. 1.022.614, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/2/2008; REsp. 759.279, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11/9/2007; REsp. 868.826, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/2/2006 ; e) de igual forma, o STJ já definiu que «ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004); f) sendo assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação nesse ponto; e g) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 485, iv; e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento das parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP em que se reconheceu aos servidores o direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Na sentença, julgou-se extinto o feito, com julgamento de mérito, por reconhecer a prescrição diante dos demais postulantes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1 - O embargante aponta, como vício do acórdão, omissão quanto ao prequestionamento dos efeitos da prescrição a violar o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 332, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II, além da Lei 8.906/1994, art. 25, I. Sustenta que o CPC/2015, art. 1.025 admite o prequestionamento implícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJDF. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.
«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10 e ao CPC/2015, art. 487, parágrafo único, assim como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 487, I, III, «a, e CTN, art. 142, CTN, art. 150 § 4º e CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Natureza dos serviços prestados pela recorrente. Ônus da sucumbência. Matérias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela não ocorrência de prescrição intercorrente. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 487, II, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e Decreto-lei 5.597/1942, art. 2º e Decreto-lei 5.597/1942, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - A demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistente. Questão controvertida decidida com fundamento em legislação local. Apreciação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir a presunção de higidez que reveste Certidão de Dívida Ativa (CDA), responsável por lastrear o pleito executório embargado. A parte embargante apresentou petição desistindo dos embargos à execução fiscal opostos, bem como renunciando ao direito em que se fundou a ação. A renúncia foi homologada, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c; porém não houve a condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal de origem, após a interposição de apelação, a sentença proferida foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Fase de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Não quitação do débito. Óbice Súmula 7/STJ. Matéria afeta à corte suprema. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial.
«I - Na origem, cuida-se de pedido de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por particulares contra a Municipalidade de São Paulo em que, na fase de execução de sentença, pretendeu-se a cobrança de saldo que se entendiam ainda devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote