CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
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171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Inexistência de violação à coisa julgada. Inocorrência de dolo. Ou violação à lei. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, 282 e 356/STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal a quo, que não conheceu do Recurso Especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demora na conclusão de obras em rodovia federal. Fato novo. Obrigação de fazer cumprida voluntariamente. Perda superveniente do interesse processual. Decisão devidamente fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Dano moral coletivo. Não configuração. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando compelir a União e o DNIT à conclusão de obra em rodovia federal e condenação por danos morais coletivos. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU. Alínea «c prejudicada.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mera insatisfação do recorrente com os fundamentos do acórdão. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 44 e Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 7.783/1989, art. 1º, Lei 7.783/1989, art. 3º, Lei 7.783/1989, art. 6º, Lei 7.783/1989, art. 7º, Lei 7.783/1989, art. 9º e Lei 7.783/1989, art. 11. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada, contra a União, na qual o sindicato, autor, em substituição processual aos servidores públicos federais ativos vinculados à Justiça do Trabalho da 12ª Região, pretende a suspensão dos efeitos de decisão administrativa emanada da Presidência do referido Tribunal para: (a) ser obstado o desconto dos dias de paralisação posteriores a 22/09/2015; e (b) ser permitida sua inclusão no processo de negociação da compensação dos dias de greve dos servidores substituídos. ... ()
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175 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prescrição e decadência. Reconhecimento. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. As questões trazidas pelo agravante referentes ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. É dever do agravante, em caso de omissão, uma vez opostos embargos de declaração, apontar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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177 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Tutela provisória. Tema ainda não afetado ao rito dos repetitivos. Impossibilidade de suspensão do recurso. CPC/2015, art. 294.
«1 - Cuida-se de inconformismo, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Dispensa de pagamento de honorários advocatícios pela Lei 13.043/2014.
«1 - A teor da Lei 13.043/2014, art. 38, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, inclusive nas reaberturas de prazo a que tal norma alude. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Taxa siscomex. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo na condenação.
«I - Na origem trata-se de ação de restituição indébito em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança da Taxa SISCOMEX ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade do aumento de seu valor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ou permitir a compensação dos valores indevidamente cobrados, extinguindo, assim, esta fase do processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 487, I. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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180 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.
«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. ... ()
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