CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Revisão de remuneração. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.
1 - Hipótese em que decisão agravada declara: «a alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção.» ... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 487, II, apontado como violado pelas razões recursais, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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123 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, sobre a sucumbência mínima, sobre o arbitramento de honorários advocatícios em sede de julgamento antecipado parcial do mérito).
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124 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, considera-se omissa a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador». ... ()
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126 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Incorporação ao sistema único de saúde. Perda do objeto. Extinção do feito. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Pelotas e outros objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados Rituximabe (Mabthera), no combate ao linfoma não-Hodgkin, e Trastuzumabe (Herceptin) para tratamento de câncer de mama. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da incorporação dos medicamentos pleiteados no Sistema Único de Saúde. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... ()
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