(DOC. VP 210.5120.2537.3450)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Incorporação ao sistema único de saúde. Perda do objeto. Extinção do feito. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Pelotas e outros objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados Rituximabe (Mabthera), no combate ao linfoma não-Hodgkin, e Trastuzumabe (Herceptin) para tratamento de câncer de mama. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da incorporação dos medicamentos pleiteados no Sistema Único de Sa�

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