CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
+ de 250 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Educação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Alegação de ofensa ao dispositivo legal não configurada. Entendimento estabelecido em julgados idênticos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a Faculdade Vizivali, o Iesde Brasil S/A.. o Estado do Paraná e a União objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação dos réus à reparação pecuniária. Na sentença, declarou-se prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando-se provimento ao recurso de apelação autoral. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa especial de capacitação para a docência. Fornecimento de diploma. Violação não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os requeridos ao fornecimento de diploma de conclusão do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, devidamente reconhecido pelo MEC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º, 8º e 11. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decretação de nulidade de venda de imóveis. Prescrição reconhecida, pelo juízo de 1º grau. Sentença anulada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preliminar de prescrição. Novo enfrentamento, pelo juízo de 1º grau, da questão. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento. A parte agravante, por outro lado, afirma ter havido prequestionamento do tema em virtude da apresentação de Embargos de Declaração. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Marco considerado. Petição de desistência anterior à vigência do código. Irrelevante. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 6ª Região ajuizou ação contra a União objetivando a adoção de medidas indispensáveis à segurança do prédio que abriga cerca de 15 órgãos públicos, em razão da constatação de problemas estruturais no respectivo edifício. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito nos termo do CPC/2015, art. 487, d e fixou os honorários advocatícios com base no CPC/1973. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e fixação por este dos honorários de sucumbência nos termos do CPC/2015, art. 85. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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88 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 926. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 492 configurada. Manutenção do decisum agravado que deu provimento ao recurso especial.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, que havia indeferido pedido de instauração de revisão administrativa de anterior processo administrativo disciplinar, no bojo do qual, por sua vez, foram aplicadas aos impetrantes as penas de demissão e de cassação de aposentadoria. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Pretensão inicial do estado de São Paulo voltada à condenação do requerido ao ressarcimento dos prejuízos constatados pela contratação irregular da empresa acth no período situado entre 01/11/1994 e 31/3/1995 em montante equivalente a R$ 2.369.206,29 acrescido dos consectários legais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito inamissibilidade. Em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrentes de ilícito civil, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento de valores cobrados na presente demanda, uma vez que decorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 entre a prática de atos que ensejaram dano ao erário e o ajuizamento da demanda. Precedente do STF fixado no julgamento do RE 66069 com repercussão geral. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso do autor prejudicado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não foram efetivamente debatidos no acórdão paradigma os parágrafos que incidiram à hipótese.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de danos ao erário, objetivando o ressarcimento do valor correspondente aos prejuízos provocados pelo réu. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto. ... ()
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