(DOC. VP 220.3211.1468.9123)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 492 configurada. Manutenção do decisum agravado que deu provimento ao recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, que havia indeferido pedido de instauração de revisão administrativa de anterior processo administrativo disciplinar, no bojo do qual, por sua vez, foram aplicadas aos impetrantes as penas de demissão e de cassação de aposentadoria. 2 - Embora não tenha reconhecido existência de ilegalidade no ato apontado como coator, o Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote