(DOC. VP 220.3301.2543.3764)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decretação de nulidade de venda de imóveis. Prescrição reconhecida, pelo juízo de 1º grau. Sentença anulada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preliminar de prescrição. Novo enfrentamento, pelo juízo de 1º grau, da questão. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Tiradentes e de Dalma Fernandes Ferreira, posteriormente substituída por seu espólio, reconhecendo a prescrição da pretensão de anulaç

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