(DOC. VP 220.3251.1175.2745)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No que se refere à arguida exorbitância da verba honorária arbitrada, observo que o CPC/2015, art. 926, apontado como violado, não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Sob esse aspecto, portanto, a incidência é do óbice da Súmula 284/STJ. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote