(DOC. VP 220.3251.1253.2893)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Marco considerado. Petição de desistência anterior à vigência do código. Irrelevante. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 6ª Região ajuizou ação contra a União objetivando a adoção de medidas indispensáveis à segurança do prédio que abriga cerca de 15 órgãos públicos, em razão da constatação de problemas estruturais no respectivo edifício. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito nos termo do CPC/2015, art. 487, d e fixou os honorários adv

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