CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
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61 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição afastada em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Questão novamente tratada pelo tribunal de origem em apelação da autora. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II. Recurso provido.
1 - A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação. Obtenção de certidão positiva. Ausência de celeridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), diante da demora do Estado do Rio de Janeiro no ajuizamento da ação de execução fiscal. Na sentença foi homologada a desistência e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de eficácia constitutiva e condenatória, cumuladas com pedido de liminar em desfavor do Município de Passo Fundo/RS, objetivando o reconhecimento do direito de pagamento do ISS por profissional habilitado ao invés do pagamento sobre o faturamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao pedido, pois não houve revogação pela LO 1.16/2003, como afirmado pela Fazenda Pública. ... ()
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64 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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65 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do art. 85 § 2º, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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66 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema nacional de defesa do consumidor. Competência exclusiva da anatel para aplicação de sanções. Decreto 2.338/1997, art. 19, parágrafo único. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 557. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 487. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão de extinção do processo. Apelação. Entendimento jurisprudencial desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas ao reconhecer a prescrição. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de acórdão. Alegação de obtenção de prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Decadência da ação configurada em razão do ajuizamento após o prazo de 2 anos. CPC/2015, art. 975. Extinção. CPC/2015, art. 487, II. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Alcídio Félix Mateus contra o Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de origem que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Parquet, negou provimento à apelação do autor. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por decadência do direito. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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