21 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.

1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... (Continua)

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22 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 152. FATOS ESSENCIAIS (MATERIAL FACTS). CASO DESTES AUTOS. CASO DO PRECEDENTE (RE-590.415/SC-RG). ABSOLUTA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (TREAT LIKE CASES ALIKE). FIXAÇÃO - NO VERSO DO TRCT - DE PERCENTUAIS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REGRA GERAL DA TRANSAÇÃO. DISTINÇÃO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA QUE SE MANTÉM. I. A segurança jurídica como norma-princípio e com « vista ao futuro « exige « que se possa, em larga medida, antecipar alternativas interpretativas e efeitos normativos de normas jurídicas «. Denota esse sentido a palavra «calculabilidade, que se traduz como « a capacidade de o cidadão prever, em grande medida, os limites da intervenção do poder público sobre os atos que pratica «. Sob essa perspectiva, o conhecimento prévio da intepretação definitiva de uma Corte Superior acerca do direito traduz-se em garantia de tratamento igual a todos. Destaca-se, ainda, da doutrina de Hart, que a certeza e o respeito das regras primárias e secundárias, bem como da regra de reconhecimento, deve figurar como elemento definidor do Direito, capaz de diferenciá-lo de outros sistemas. Extrai-se, dessas lições, a importância da vinculabilidade dos precedentes, de forma a propiciar que casos iguais sejam decididos de forma igual ( treat like cases alike ). Para que um precedente possa ser aplicado a um caso futuro há de se identificar sua ratio decidendi, colocando-se em evidência os fatos essenciais ( material facts ) da causa-piloto e aferindo-se a presença de identidade substancial ou correspondência morfofuncional com os fatos da causa que se irá julgar. Havendo estrita identidade ou correspondência, dá-se a aplicação direta ( following ) da ratio decidendi . Não havendo similaridade suficiente, terá lugar a aplicação analógica (não vinculativa) ou a distinção ( distinguishing ). II. A causa-piloto (RE-590.415/SC-RG) que, primo icto oculi, é diretamente aplicável ( following ) ao caso dos presentes autos, ensejou a fixação, no Tema de Repercussão Geral 152, da seguinte tese: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . No acórdão paradigma, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, registrou que a rescisão do contrato de trabalho deu-se em razão de adesão do empregado ao Plano de Demissão Incentivada de 2001 do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC (PDI/2001), aprovado mediante acordo coletivo; e que o Regulamento do PDI dispõe que « o recebimento dos valores pagos a título de rescisão contratual e indenização implicará plena, geral e irrestrita quitação de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, não havendo sobre ele nada mais a reclamar pleitear a qualquer título « (RE-590.415, acórdão eletrônico - repercussão geral - mérito, DJe-101 de 29/5/2015)(sem destaque no original). III. Consoante exegese que se extrai, a contrario sensu, do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, cabe reclamação para o Supremo Tribunal Federal da decisão de última instância que deixa de observar « acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida «. Como se sabe, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, o esgotamento de instância para fins de interposição de recurso extraordinário dá-se, em regra, pelo julgamento da questão constitucional por uma das Turmas do TST, ressalvadas as situações em que a matéria é alçada a Órgão de hierarquia superior do próprio TST, o que ocorre, por exemplo, quando interpostos embargos à SBDI-1 ou suscitados IRR, IAC ou incidente de inconstitucionalidade. Conclui-se, nesse contexto, que os acórdãos exarados sob a sistemática da repercussão geral possuem eficácia vinculativa vertical plena sob as Turmas do TST, que deverão julgar os casos futuros semelhantes sob a regência da ratio decidendi do caso-piloto, sob pena de cassação do acórdão pela via da reclamação, salvo nos casos de distinção ou superação robustamente fundamentados. IV. Refluindo de posicionamento adotado no RR-18785-03.2006.5.12.001, julgado em 26/10/2022, não há como considerar como distinção a quitação das parcelas constantes no verso do TRCT fixadas em percentuais, haja vista que não se trata de exceção, mas de regra geral adotada na adesão ao PDI/2001, integrando, assim, o rol de fatos essenciais ( material facts ) considerados no caso-piloto. Extraem-se, assim, do acórdão regional, todas as premissas fáticas necessárias à aplicação do precedente uniformizador do Supremo Tribunal Federal, pois o presente caso não é somente semelhante e sim quase idêntico à causa-piloto, o que enseja a aplicação direta ( following ) do precedente (RE-590.415/SC-RG). V. Constatando-se, portanto, que o caso dos autos demanda a aplicação direta do precedente RE-590.415/SC-RG, que consubstancia o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, há que se manter incólume a decisão unipessoal em que se julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. VI. Agravo interno interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.

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23 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de requestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando extinção do feito nos termos do CPC/2015, art. 487, II, com fulcro na prescrição intercorrente por inércia e desídia do exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

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26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 202 e 203 do CTN, 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/80, 267, VI, 269, IV, e 333, I, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia sobre a prescrição resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inadmissibilidade do recurso especial, ademais, no tocante à tese de imunidade tributária, vinculada à alegada violação aos Lei 3.115/1957, art. 1º e Lei 3.115/1957, art. 7º e 130 e 131 do CTN, seja por estar o acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais, seja, ainda, porque os dispositivos infraconstitucionais invocados não possuem comando normativo suficiente para ensejar a reforma do capítulo do acórdão relacionado à imunidade tributária, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reajuste. RGPS. Improcedência do pedido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reajuste dos proventos de aposentadoria/pensão, observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2004 a 2008 e revisão com aplicação dos índices do RGPS sobre todo o período. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Ao s recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Extinção com Resolução do mérito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 485, VI e VIII. Ausência de prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se medida cautelar em caráter antecedente com pedido de tutela pro visória de urgência objetivando que sejam garantidos, de forma antecipada, os débitos de ICMS constituídos por meio de auto de infração e relacionados ao respectivo processo administrativo, com a determinação, por conseguinte, da imediata expedição de certidão positiva com efeito negativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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30 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale-transporte, vale- alimentação e planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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