1 - TJSP. Penhora. Efeitos. Proprietários dos imóveis penhorados que não figuraram como réus no processo de execução. Nulidade. Inexistência, vez que estes são garantidores hipotecários do título executado e não sujeitos passivos na execução, na forma do CPC/1973, art. 568. Bem hipotecado é que responde pela dívida. Necessidade, apenas, de intimação dos proprietários dos atos pertinentes à execução da garantia. Precedentes. Sentença reformada, tornando subsistentes as penhoras levadas a termo nos autos da ação executiva, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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2 - TJMG. Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... (Continua)

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3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Agravo de instrumento adverso à decisão determinatória da sucessão processual da entidade exeqüenda pela ora agravante, nova mantenedora da Universidade então mantida pela substituída. Entidade agravante que, por sucessora, responde pelas obrigações assumidas pela anterior mantenedora. Sucessor a quem foram transferidas as receitas e demais ativos da Universidade. Responsabilidade pela execução, a teor do CPC/1973, art. 568, II. Recurso conhecido, por tempestivo, e improvido.

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4 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida assumida por ambos os cônjuges. Exceção argüida para defesa da meação da mulher. Inviabilidade. Coexecutada que figurou como devedora ao lado de seu marido, também executado. CPC/1973, art. 568, I. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de condomínio. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no pólo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.

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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente bancária. Alegação de constrição atingindo bens de titularidade de terceiro. Demonstração, mediante declaração emitida pela instituição financeira, declarações de bens e rendimentos do executado e de seus pais, de que a penhora «on line incidiu sobre valor que, embora estivesse em conta conjunta do executado com sua mãe, seria de titularidade exclusiva desta. Desbloqueio determinado, pois em princípio, é o patrimônio do devedor, que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros. CPC/1973, art. 568. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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7 - TRT3. Execução. Redirecionamento da execução. Cônjuge do sócio executado. Pessoa estranha aos autos. Impossibildade.

«A execução dirige-se contra o Réu ou Réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, subsidiários ou solidários. Desse modo, não se pode dirigir a execução contra pessoa estranha à relação processual, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Embora seja possível a penhora sobre os bens dos cônjuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da execução, desde que a dívida tenha sido revertida em benefício da família, isso não tem o condão de fazer com que, frustrada a execução contra o cônjuge que figura no título executivo judicial, automaticamente, sem qualquer prova do benefício familiar, ela possa ser redirecionada contra o outro que não participou da relação processual, sobretudo no caso dos autos em que a relação de emprego ocorreu em período anterior ao próprio casamento.... (Continua)

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8 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no polo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucessão de devedor. Prosseguimento da demanda em face da sucessora que assumiu o ativo e passivo da entidade sucedida. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 568, inciso II. Integridade da coisa julgada não maculada. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Título emitido por «condomínio de produtores rurais. Hipótese, entretanto, caracterizando grupo de produtores rurais formado nos termos da disciplina da Lei 8212/91, para efeito de contratação e utilização solidária de mão de obra. Diploma legal apenas instituindo solidariedade entre os participantes do grupo para obrigações de ordem previdenciária. Pacto de solidariedade firmado entre tais personagens, à luz de posteriores instruções normativas do Poder Público, também envolvendo obrigações trabalhistas e fiscais de modo geral. Cenário diante do qual não há como concluir que os integrantes do consórcio tenham outorgado ao respectivo representante, quer de maneira expressa, quer tácita, poderes para contrair obrigações de outra natureza em nome ou em benefício do grupo. Caso dos autos em que, ademais, o sedizente credor nem mesmo esclarece a que título recebeu o indigitado cheque, de modo a que se pudesse cogitar da eventual aplicação da teoria da aparência. Situação em que, de todo modo, não há título emitido em nome do embargante, só o que autorizaria o endereçamento da execução em face dele, segundo a letra do CPC/1973, art. 568, I. Recurso provido.

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11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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12 - STJ. Comercial. Carta-Patente. Autorização do banco central do brasil para atuação no mercado financeiro. Compra e venda. Sucessão empresarial. Impossibilidade.

1 - A falta de prequestionamento em relação ao CPC, art. 568, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... (Continua)

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13 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Execução promovida contra instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida.

I - Reconhecida a sucessão da instituição financeira executada nas obrigações da instituição financeira contratante, possui ela, nos termos do CPC, art. 568, II, legitimidade para responder à execução.... (Continua)

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15 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anulação dos atos de cassação da aposentadoria e restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos. Legitimidade passiva ad causam da união para figurar na execução. Questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de josé albino de moraes em razão do falecimento ocorrido no curso do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. Limites da concessão da segurança. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (obrigação de pagar).

«1 - O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. ... (Continua)

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16 - TRT3. Penhora on-line em conta bancária do cônjuge do devedor. Impossibilidade.

«Não se pode admitir a inclusão do cônjuge totalmente estranho à lide no polo passivo da demanda, apenas porque casado com o sócio executado em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Assim agindo, estar-se-ia permitindo que a execução se processe em desfavor da parte que não sofreu a condenação imposta pelo título, em nítida afronta à redação do CPC/1973, art. 568, bem como ao princípio constitucional referente à intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/88).... (Continua)

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17 - TRT3. Agravo de petição. Redirecionamento da execução contra o cônjuge do devedor. Impossibilidade.

«A esposa do devedor não foi acionada judicialmente para responder pelos créditos exequendos, não cabendo, agora, nesta fase adiantada do processo, o redirecionamento da execução contra pessoa estranha à lide, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Apelo desprovido.... (Continua)

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18 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

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19 - TJMG. Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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20 - TRT2. Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação passiva. Esposa de sócios. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Esposa de sócio da reclamada, que não integrou de algum modo o quadro societário da empresa reclamada, não é parte legítima para responder pela execução. Cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do CPC, art. 568, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 568, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.

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23 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ajuizamento contra a locatária e os fiadores para cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumulação das execuções, uma fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação) e outra em título executivo judicial (sentença condenatória proferida na ação de despejo). Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 573. Observância do princípio da economia processual. Ausência, contudo, de legitimidade passiva do fiador para sofrer a execução do título judicial se ele não foi parte na ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do CPC/1973, art. 568, I, e da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

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24 - TRT2. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... (Continua)

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25 - STJ. Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC/1973, art. 568, I, e CPC/1973, art. 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... (Continua)

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26 - TRT2. Execução. Sucessão. Herança. Inclusão de sucessor no pólo passivo da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 568, II. CLT, art. 10.

«O ingresso posterior de sócio na empresa não o exime de responder pelo débito constituído anteriormente pela executada, mesmo que não tenha participado da ação na fase de conhecimento e ainda que o ingresso na sociedade tenha ocorrido após a saída da reclamante.... (Continua)

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27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inclusão de cônjuge no polo passivo. Indeferimento. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 568, I. Execução, em princípio, voltada para as pessoas designadas no título. CPC, art. 790, IV. Bens do cônjuge que, no entanto, respondem pela dívida, preservada a meação. Inteligência dos arts. 265, 1.643 e 1.644, todos do CC. Cédula de Crédito Bancário emitida em 2014. Executada casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 1994. Pesquisa e penhora de ativos possível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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28 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Direcionamento de execução relativa a ação indenizatória, a empresa de saúde que adquire carteira de clientes da devedora, e assume a responsabilidade pelo cumprimento das relações jurídicas da operadora originária, incluídas as ações judiciais em curso. Possibilidade. Aplicação analógica dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 568. Necessidade. Recurso provido.

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29 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão do cônjuge no polo passivo. Impossibilidade. Constrição de bens em seu nome. Admissibilidade. O cônjuge que não foi parte no processo de conhecimento não está legitimado para ser sujeito passivo da execução fundada em título executivo judicial que lá se formou, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 568, I. Circunstância, entretanto, que não impede a realização de diligências para localização e penhora de bens em seu nome, conforme autorizado pelo CPC/1973, art. 592, IV. Recurso parcialmente provido.

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30 - TRT3. Execução previdenciária. Responsabilização do sócio. Possibilidade.

«De acordo com o art. 4º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o CPC/1973, art. 568, são legitimados para figurar no polo passivo da execução previdenciária o devedor tributário, assim entendido não somente o contribuinte, mas aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, o que, por conseguinte, inclui as disposições legais estabelecidas na Lei 8.078/1990 e nos Códigos Civil e de Processo Civil. Nessa direção, estabelecem os artigos 28, caput e § 5º, da Lei 8.078/1990 e 591 e 592, II, do CPC/1973 que frustradas as tentativas de satisfação dos créditos exequendos em face da sociedade executada, deve-se iniciar a execução contra os seus sócios, independentemente de sua qualidade (sócio-gerente ou não), em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, frustradas, nos autos, as tentativas de solver o débito em face da empresa executada, com a utilização, inclusive, dos meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), correta a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo, com o prosseguimento da execução em face destes.... (Continua)

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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Locação imobiliária. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Cumprimento de sentença. Fiador executado que, além de não ter sido efetivamente citado, não foi incluído na sentença exequenda. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao fiador. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I .

«1. O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto no CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o polo passivo na execução - , sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial. ... (Continua)

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33 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«OCPC/1973, art. 568, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973, art. 627, o que assegura ao credor o direito a receber, além das perdas e danos, o valor da coisa. No processo julgado há a retenção do imóvel, em virtude das benfeitorias nele efetuadas pelos adquirentes, além da alegação de serem possuidores de boa-fé, questões passíveis de serem analisadas tão-somente em sede de cognição, com ampla instrução probatória.... (Continua)

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34 - STJ. Execução fiscal. Citação. Validade. Empregado dotado de poderes para administrar. Lei 6.830/80, arts. 4º, 8º, I e II e 12, § 3º. CPC/1973, art. 215.

«Em se tratando de execução fiscal, procedimento especial, que prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, válido é o ato de chamamento em Juízo, na pessoa de empregado, dotado de poderes para administrar e representar a sociedade. (...) Com efeito, não vicia o processo, a citação de pessoa jurídica, na pessoa de empregado com evidência de representante legal, dotado de poderes amplos para gerir e administrar a sociedade, em todos os seus negócios e interesses, e para representá-la junto a repartições públicas em geral (doc. de fls. 15-16), mormente com o tempestivo comparecimento de executada para defender-se, pelo que não há cogitar de prejuízo, visto que o ato de chamamento em juízo e as intimações subseqüentes atingiram o seu fim. Cumpre observar, ademais, que a execução fiscal, procedimento especial de jurisdição contenciosa que é, prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, Lei 6.830/80) . Em relação à necessidade de menção nominal dos co­executados na certidão da dívida ativa, a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de sua prescindibilidade, consoante ressai dos seguintes julgados: ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sucessão de créditos. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Alcance subjetivo da coisa julgada. Sujeito passivo da execução.

«1. Tendo as instâncias ordinárias firmado a premissa de que a instituição financeira recorrente é sucessora dos créditos levados à execução, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

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36 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva (processo 021.98.020556-3). Brasil telecom. Telems. Contratos de participação financeira na construção de rede de telefonia. Sentença que reconhece a REsponsabilidade da telems pela restituição de valores. Coisa julgada. Legitimidade da sucessora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de execução individual. Ressalva de casos com outros contornos fáticos e jurídicos quanto à mora.

«1. Na fase de cumprimento individual de sentença, mostra-se imprópria a discussão acerca da ilegitimidade da executada apoiada no contrato de participação financeira que fora objeto de ação civil pública, porquanto o que se executa é título judicial transitado em julgado -que reconheceu a responsabilidade da Telems S.A. pela restituição dos valores pagos pelos beneficiários. Se as obrigações reconhecidas na sentença eram da Telems S.A. ou da Telebras - em razão das disposições contidas no ato de cisão ou no Edital de Privatização -, isso é questão que só tinha relevância no processo de conhecimento, não podendo ser reagitada depois de formado o título judicial irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento. ... (Continua)

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38 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícíos. Prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela insurgente. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Alegação de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 568, III. Inovação em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Falta de manifestação que não caracteriza omissão do tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Desconsideração da personalidade jurídica. Conclusão do tribunal de origem calcada nas provas carreadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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41 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar da certidão, o nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ.... (Continua)

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42 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 490, vigente à época da propositura da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa implica o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, não sendo cabível, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a intimação da parte autora para a emenda da inicial. Precedentes. ... (Continua)

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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Inexistentes. Intenção de rediscutir o julgado. Erro material corrigido. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Responsabilidade subsidiária. Alegada violação ao CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 568, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/06/2021. ... (Continua)

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46 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Execução. Levantamento de valores. Ofensa aos CPC, art. 473 e CPC, art. 568, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 473 e 568, do CPC, de 1973, apontados como violados no apelo especial, pois o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo acerca de quem deve ser sujeito passivo da execução, apenas decidindo que a responsabilidade pelo levantamento indevido dos valores foi do patrono dos recorrentes. Em outro dizer, a Corte a quo não decidiu se o causídico dos exequentes deveria figurar no pólo passivo da execução. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade da União. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIACÃO No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da associação, não assiste razão à União, uma vez que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), transitada em julgado, apreciou e afastou a referida preliminar, ficando, pois, superada qualquer discussão neste sentido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam». ... (Continua)

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48 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Incidência da Súmula 211/STJ (CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568 e 265 do Código Civil). Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Em relação à suscitada ofensa aos CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, bem como ao CCB/2002, art. 265, observa-se que o tema dos respectivos artigos não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CTN, art. 568, V. Arts. 121, 128, e 134, III. Art. 4º, V, da Lei de execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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50 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).

«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... (Continua)

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