(DOC. VP 142.3915.8002.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CTN, art. 568, V. Arts. 121, 128, e 134, III. Art. 4º, V, da Lei de execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 568, V; aos arts. 121, 128, e 134, III, do Código Tributário Nacional; e ao art. 4º, V, da Lei de Execução Fiscal, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a

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