CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 252
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1 - TJSP. MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - VALIDADE - AFRONTA AO CPC, art. 252 NÃO CONFIGURADA, AUSENTE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, PREMISSA DA CITAÇÃO COM HORA CERTA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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2 - TJSP. Ação declaratória cumulada com cobrança. Contexto dos autos que leva à procedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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3 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do CPC, art. 252. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Ausência de indicação de meio menos oneroso para saldar a obrigação. Possibilidade de constrição de fundo de investimento. Mínimo existencial garantido. Indícios de elevado padrão de vida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 252. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Revisão das conclusões da origem. Adoção das teses recursais, incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou admissibilidade a recurso especial, este protocolado em face de acórdão sem ementa que condenou os recorrentes em ação civil pública por improbidade administrativa.... ()
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6 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.
Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Precedentes da Corte e desta Câmara. Fundamentos de mérito que se apresentam contraditórios. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança decorrente de adulteração de medidor de consumo de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré quanto a citação por hora certa. Não acolhimento. Certidão do Oficial de Justiça que dá conta do cumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 252. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de venda e compra. Alegado inadimplemento da compradora. Tentativa de citação que não evidencia estar a compradora em local incerto e não sabido. Não observância, pelo Oficial de justiça, do disposto no CPC, art. 252. Ademais, não realizadas todas as tentativas de localização da compradora, conforme determinado pelo Juízo de origem. Nulidade caracterizada. Autora, ademais, que deverá apresentar demonstrativo circunstanciado do efetivo débito em aberto da Ré, de forma a possibilitar eventual purga da mora. Sentença anulada, de ofício, com retorno do processo à origem, para regular citação, prejudicada a análise do recurso, com determinação
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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Nulidade de contratos de empréstimo consignado. Parcial provimento.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar a nulidade de três contratos de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro do valor descontado e em indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) regularidade das contratações e (ii) impugnação das condenações de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir O requerido não comprovou a regularidade das contratações e não apresentou documentos no momento oportuno, o que resultou na preclusão do ato processual. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de dolo ou má-fé, e é autorizada a compensação com o crédito recebido pelo apelado. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois não se demonstrou lesão subjetiva que transcenda os transtornos cotidianos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores deve ser simples, com compensação autorizada. 2. Não há dano moral indenizável sem comprovação de lesão subjetiva significativa. Legislação citada CPC, arts. 252, 434, 435(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. Ação possessória. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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12 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Mandado de citação expedido para ser cumprido por oficial de justiça, no endereço profissional do réu. Certidão negativa. Réu que reside em local dominado pelo tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de se proceder a citação por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial do réu. Citação por edital. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso dos autores. Oficial de justiça que compareceu ao depósito do Mercado Intercontinental e, mesmo constatando que o réu trabalha no local, deixou de citá-lo, por ele exercer a função de abastecimento e, em decorrência, não permanecer naquele endereço. Função exercida pelo réu que, em tese, o obriga a pegar suprimentos no depósito. Funcionários do Mercado Intercontinental, principalmente os que trabalham no departamento de pessoal, que devem possuir o contato do demandado. CPC, art. 252. Poder conferido ao oficial de justiça que abarca proceder a citação por hora certa do réu em seu endereço profissional, havendo suspeita de ocultação. Precedente. Recurso provido para se anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a complementação das diligências necessárias para a citação do réu por oficial de justiça.
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência dos devedores em relação ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Citação por hora certa regularmente aperfeiçoada. Observância dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Decisão mantida. ... ()
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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Tese de nulidade da citação dos devedores. Rejeição. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no CPC, art. 252. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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15 - TJSP. MONITÓRIA.
Nulidade de citação. Não caracterizada. Suspeita de ocultação do apelante para impedir a prática do ato. Citação com hora certa. Plena justificativa da impossibilidade da contrafé ser entregue nos termos do CPC, art. 252, § 3º. Incidência do art. 277, do mesmo Codex. Embargos monitórios opostos tempestivamente. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual. Excesso de cobrança. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo réu sem a incidência de juros moratórios. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação com hora certa do réu. Observados os requisitos do CPC, art. 252. Oficial de Justiça que justificou o cumprimento da citação com hora certa em fundada suspeita de ocultação após reiteradas diligências frustradas. Ausência de impugnação em relação aos relatos da inicial de inadimplência e mau uso do imóvel. Pretensão recursal de cassação da tutela de urgência fundada apenas na nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... ()
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.
De acordo com o CPC, art. 252, a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme CPC, art. 252. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. CPC, art. 373, I. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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20 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em que o contrato é anterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, porém as dívidas e a consolidação são posteriormente à alteração legal, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Não verificada a probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação de cobrança. (ii) Réu citado por hora certa que se insurge contra a decisão interlocutória que decretou sua revelia. Irresignação impróspera. (iii) Suspeita de ocultação do requerido para frustrar o ato citatório. Citação por hora certa realizada de forma hígida e em consonância à liturgia dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Revelia acertadamente decretada, diante da intempestividade da oferta de contestação pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (iv) Falta de expedição da carta de que trata o CPC, art. 254 que não invalida o ato citatório, posto tratar-se de mera formalidade - suprida, inclusive, pelo comparecimento espontâneo do requerido às dependências do ofício do Juízo de origem. Precedente do C. STJ. (v) Recurso desprovido... ()
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23 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Citação por hora certa - Inadmissibilidade - Certidão do oficial de justiça que não demonstra, neste momento, indícios de ocultação do coexecutado - Inteligência do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Penhora de bens residenciais do executado, nos termos do CPC, art. 835, VI - Indeferimento - Admissibilidade - Pretensão à penhora que se revela prematura e inviável, pois o executado nem sequer foi localizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da citação - Citação com hora certa - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253 - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no CPC, art. 254 - Nulidade relativa - Ausência de prejuízo processual - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo e prejudicado agravo interno... ()
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26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que entendeu pela realização do arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, facultado, na eventualidade da ocultação da parte, realizar a citação por hora certa. Inconformismo. Realização de citação por hora certa não é um requisito para que se determine a citação por edital. Ausência de indícios de ocultação. CPC, art. 252. Autorizado o prosseguimento do feito, com a realização da citação via edital. Art. 830, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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27 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
Sentença de procedência. Recurso do requerido, representado pela Defensoria Pública. Nulidade da citação por hora certa. Descabimento. Havendo suspeita de ocultação, hígida a citação por hora certa. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 252. Documentos suficientes que comprovam os fatos constitutivos (boletim de ocorrência, fotografia e notas fiscais). CPC, art. 373, I cumprido. Culpa do réu configurada. Existência do dever de indenizar. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal (CPC, art. 252) - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no CPC, art. 254 - Nulidade relativa - Ausência de prejuízo processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Questão referente à nomeação de curador especial estranha à decisão ora impugnada, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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30 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTOU EM DOIS DELITOS DISTINTOS - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não é possível acolher a tese defensiva por ausência de dolo de descumprir as medidas protetivas vigentes quando a intimação por hora certa ocorreu com estrita observância das disposições contidas no CPC, art. 252, já que o ato processual é válido e não há nenhuma irregularidade que macule a sua higidez. 2. Se as ações não se desenvolveram dentro de única linha causal para o intento final, tem-se, na verdade, dois delitos autônomos, que lesam bens jurídicos diversos, não estando nenhum deles dentro do curso causal do outro, podendo subsistir de forma paralela e independente. 3. Deve ser aplicada a regra contida no CP, art. 70, se provas dos autos evidenciam que o agente, mediante uma mesma ação, qual seja, aproximar-se das vítimas e com elas manter contato, praticou dois crimes, pois, a um só tempo, descumpriu medidas protetivas e ameaçou as ofendidas, sem que houvesse dolos distintos. 4. Mantém-se a fixação da dano moral a favor da vítima caso haja requerimento do Ministério Público na exordial acusatória bem como a comprovação do fato jurídico penal, já que o dano é considerado in re ipsa. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia. ... ()
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
Não há que se falar em deferimento pelo magistrado singular da realização de intimação por hora certa, tendo em vista que a análise dos requisitos previstos no CPC, art. 252 deve ser feita pelo Oficial de Justiça. - A Portaria Conjunta 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Termo de Adesão. - Ausentes informações nos autos sobre o cadastramento da recorrida nos bancos de dados do Poder Judiciário ou de sua adesão à utilização do aplicativo Whatsapp, não é possível o deferimento da intimação por meio eletrônico. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE AUTENTICIDADE ATENDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... ()
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37 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. CITAÇÃO. MODALIDADE HORA CERTA. REQUISITOS OBSERVADOS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO LOCATÁRIO QUE NÃO PÔDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPERIOSO PAGAMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II
e III, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O STJ (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. 2.- A citação por hora certa realizada no caso em julgamento, atendeu ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC, art. 253 (CPC), o que a torna válida. 3.- É obrigação legal de o locatário pagar pontualmente o aluguel avençado e demais encargos, de modo que, estando em mora, não há nada que impeça o locador requerer a rescisão do contrato por ação de despejo e cobrança de aluguel... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Evanir, para o fim de admitir o agravo de instrumento por ele interposto, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. As certidões emitidas pelo oficial de justiça atuante neste feito, as quais são dotadas da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, revelam que o aludido auxiliar da justiça, por inúmeras vezes e em diferentes horários, procurou o réu, ora executado, Evanir no endereço indicado como sendo a sua residência, mas não obteve êxito em encontrá-lo, apesar da notícia de que o referido litigante era visto esporadicamente no local. Ademais, as certidões em questão revelam que, diante da suspeita de ocultação, o oficial de justiça atuante neste feito designou data e horário para efetivar a citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa, intimando uma vizinha de tal designação, conforme autoriza o CPC, art. 252. Por ocasião da apresentação da contestação por negativa geral, a curadora especial nomeada ao réu, ora executado, Evanir reconheceu a regularidade da citação do referido litigante na fase de conhecimento. Formalidades legais para realização citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa foram devidamente observadas (arts. 252 a 254 do CPC), o que implica a rejeição da pretensão de reconhecimento da nulidade do referido ato processual. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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39 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... ()
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41 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido
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42 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora sem prévia notificação adequada. Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano, o pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de indenização por danos morais. Apelação da ré. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor apurado pela contadoria do juízo. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, sem fixação de verba sucumbencial, «tendo em vista que os cálculos apresentados pelas partes não observam o acórdão lavrado na ação coletiva originária".... ()
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44 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.
«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 251, 252 e 535 do CPC/1973. Tese não conhecida, na decisão agravada, com fundamento nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos não infirmados, especificamente, no agravo regimental. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Processo administrativo disciplinar, no âmbito da polícia militar do estado de São Paulo. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Inaplicabilidade. Hipótese de Lei local, contestada em face de Lei. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Matéria local de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I. A decisão agravada não conheceu da tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, sob o fundamento de que foi ela deduzida de forma genérica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. Por sua vez, também não foi conhecida a tese de violação aos CPC/1973, art. 251 e CPC/1973, art. 252- consubstanciada em um suposto descumprimento da regra de alternância na distribuição dos feitos de competência das Auditorias Militares da Justiça paulista - , uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em lei local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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