(DOC. VP 250.2280.1334.5725)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor apurado pela contadoria do juízo. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, sem fixação de verba sucumbencial, «tendo em vista que os cálculos apresentados pelas partes não observam o acórdão lavrado na ação coletiva originária". II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedente o pedido do agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para

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