(DOC. VP 838.8848.3532.1591)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança movida por associação de moradores contra compromissário comprador de lote em loteamento, objetivando a cobrança de taxas de manutenção e conservação de área comum. Sentença de primeiro grau condena o réu ao pagamento de débitos em aberto e prestações vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o compromissário comprador, que aderiu à associação, está obrigado ao pagamento das taxas de manutenç

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