(DOC. VP 828.7987.0498.7901)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Nulidade de contratos de empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar a nulidade de três contratos de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro do valor descontado e em indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) regularidade das contratações e (ii) impugnação das condenações de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir O requerido não comprovou a regularidade das contratações e não apresentou documentos no momento oportuno, o que resultou na preclusão do ato processual. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de dolo ou má-fé, e é autorizada a compensação com o crédito recebido pelo apelado. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois não se demonstrou lesão subjetiva que transcenda os transtornos cotidianos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores deve ser simples, com compensação autorizada. 2. Não há dano moral indenizável sem comprovação de lesão subjetiva significativa. Legislação citada CPC, arts. 252, 434, 435

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