Jurisprudência sobre
repercussao geral
+ de 85.348 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
84991 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 424/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. CTN, art. 43. CF/88, art. 40, § 19. Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º, § 1º. Lei 10.887/2004, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 424/STJ - Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 da CF/88, art. 40, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica firmada: - Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 da CF/88, art. 40, o § 5º da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e o § 1º da Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º, e a Lei 10.887/2004, art. 7º.
Anotações Nugep: - O abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial.
Repercussão geral: - Tema 677/STF - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84992 - STF. Recurso extraordinário. Tema 217/STF. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. Alegação de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 217/STF - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84993 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII com o direito à moradia consagrado na CF/88, art. 6º, com redação da Emenda Constitucional 26/2000.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 6º, caput, na redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Recurso especial repetitivo Tema 708/STJ - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84994 - STF. Recurso extraordinário. Tema 287/STF. Tributário. ISS. Repercussão geral não reconhecida. Competência para tributação. Competência tributária. Local da prestação do serviço ou local do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 146, I, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 156, § 3º, II. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 287/STF - Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Tese jurídica firmada: - A questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o local de prestação do serviço ocorra em unidade da Federação distinta da sede do contribuinte, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 146, I; e CF/88, art. 156, § 3º, II, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84995 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84996 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84997 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Plano de cargos e salários. Repercussão geral não reconhecida. Tema 290/STF. Administrativo. Servidor público municipal. Reenquadramento segundo plano de cargos e salários. Lei complementar 162/1995 do Município de Santos. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, I e II. CF/88, art. 37, X, XIV. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 290/STF - Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84998 - STF. Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Dever-poder e poder-dever. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Lei Municipal 1.199/2002. Inconstitucionalidade. Violação. CF/88, art. 21, XII, «b e CF/88, art. 22, IV. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I, II e III. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 1º. Lei 8.987/1995, art. 31, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84999 - STF. Recurso extraordinário. Tema 288/STF. Tributário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Conflito entre a aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, e a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 288 - Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A questão da causa de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, antes da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei Complementar 118/2005, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a aplicabilidade, ou não, do CTN, art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com redação anterior à Lei Complementar 118/2005) , concernente à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, tendo em vista o disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85000 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 294/STF - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote