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Jurisprudência sobre
precatorio calculo

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Doc. VP 147.0384.7000.5800

41 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. ... ()

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Doc. VP 182.3951.9006.6500

42 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()

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Doc. VP 145.9653.6000.6200

43 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Não incidência. Súmula vinculante 17/STF. Precedente do STJ (CPC, art. 543-c). Terceiros embargos de declaração opostos e rejeitados, no STJ. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. «Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.926/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). ... ()

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Doc. VP 154.9791.5001.9300

44 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 160.2313.5001.3200

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes. STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto em face do julgado no qual se consignou não ter havido ilegalidade na decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório. ... ()

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Doc. VP 160.3725.4003.0300

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros moratórios. Período entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a da expedição do precatório. Resp1.143.677/RS, representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Matéria constitucional. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 162.7733.4002.4600

47 - STJ. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). ... ()

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Doc. VP 163.4420.6003.2300

48 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()

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Doc. VP 180.9004.5007.0000

49 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()

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