(DOC. VP 136.1872.9000.3100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança – impetração contra determinação de expedição de precatório – discussão de critérios de cálculos – não cabimento – recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança para provocar rediscussão a respeito dos cálculos que ensejaram a requisição de pagamento de precatórios. 3. Recurso ordinário não provido.»

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