(DOC. VP 241.1060.9286.8776)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento de requisição judicial em rpv. Requisição de pequeno valor. Critérios e forma de cálculo definidos na Lei estadual. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexaminar planilha de cálculos. Súmula 7 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A discussão a respeito dos valores e forma de pagamento dos créditos de pequeno valor - regido pela Lei Estadual 13.179/01, mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise percuciente do direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - A verificação quanto a data base para a atua

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