(DOC. VP 155.7491.5004.8300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz

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