Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insuficiência de depósito - Desapropriação - Precatório - Decisão agravada que fixou os parâmetros para realização do cálculo - Insurgência - Possibilidade de aplicação imediata das normas atinentes à atualização do débito, sem que se configure ofensa à coisa julgada - Precedentes - Juros de mora incidirão a partir da realização dos cálculos, suspendendo-se no período referido na Súmula Vinculante 17/STF, findo o qual tornará a fluir, se o caso - Nesse período, deverá ser paga a correção monetária (art. 100, §5º, da CF/88), cujo índice deverá observar o decidido pelo STJ no tema 905 e STF no tema 810 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação da FESP rejeitada, mantendo hígido o depósito integral do precatório realizado nos autos - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Regular intimação da FESP «para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem com o cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral - Inércia fazendária no prazo apontado - Ausência de nulidade - Por sua vez, no que tange ao alegado excesso de execução, verifica-se que a impugnação apresentada posteriormente pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos e dos valores depositados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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253 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Litispendência. Tema de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Erro nos cálculos da execução apresentados pela contadoria do foro. Análise vedada pela súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação ao tema relativo à litispendência, cumpre asseverar que consoante jurisprudência firme do STJ os temas de ordem pública devem ser prequestionamentos, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. O que não ocorreu na espécie.... ()
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254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de nulidade e revisão. Cumprimento de sentença. Correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o cálculo elaborado pelo contador judicial está correto, pois o valor do débito já foi acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 523, § 1º, não havendo que se falar em nova incidência desses encargos. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Cálculos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação de cálculos da contadoria judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegado excesso de execução. Acórdão estadual consignando não ter a executada se desincumbido do ônus de comprovar a existência de equívoco no cálculo da contadoria judicial, bem como a consonância entre os cálculos apresentados e o comando sentencial transitado em julgado. 1.1. Recurso especial deficientemente fundamentado. Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados. Incidência da Súmula 284/STF. 1.2. Inviável o reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Celebração de transação com o devedor. Renúncia ao direito de impugnar. Cálculos em desconformidade com a legislação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato imputado a Juiz Conciliador consistente na apresentação de cálculos em desconformidade com a legislação. No Tribunal a quo, negou- se a segurança. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão de cálculos. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Precatório. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria devidamente prequestionada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.
«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRODERJ. GEE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRECLUSÃO ARGUIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS CORRESPONDENTES AO LUSTRO ANTERIOR À DEMANDA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE PRECATÓRIO ANTERIOR.
1.Não há se cogitar dos efeitos da preclusão, posto que a decisão anterior homologou os primeiros cálculos relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Execução de sentença. Perícia contábil. Atualização do valor da indenização. Acórdão de origem que assenta que os cálculos apresentados não violam a coisa julgada. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou entendimento de que o laudo pericial, no que diz respeito ao período da correção monetária incidente sobre o cálculo da indenização, não está em dissonância com o acórdão da ação originária.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Não cabimento. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Cálculos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (...) a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de RS 26.289.78 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 35 (trinta e cinco) salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e «é imperioso assinalar que a posição adotada no indicado REsp. 11.101.727/PR (julgado em 04-11-2009) não se aplica ao presente caso. uma vez que, na hipótese dos autos, exsurge sentença líquida, cujo proveito econômico e a condenação são aferíveis - de plano - por cálculo aritmético direto ou mesmo pelo programa de cálculos, disponibilizado às partes no sítio eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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266 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A reclamada sustenta que os cálculos apresentados nos autos não contabilizaram adequadamente os valores das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. 2. O Tribunal Regional asseverou que os cálculos de liquidação de sentença observaram os percentuais de contribuição determinados no art. 60 do Regulamento da PETROS. Registrou, ainda, que a recorrente não indicou, de modo específico, qual seria o erro de cálculo existente nas contas do perito contador. 3. Constata-se que a controvérsia dos autos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não se divisando ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. De outro prisma, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a procedência das teses recursais. O recurso de revista, como cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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267 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. 3. Dobra acionária. Pedido expresso na inicial. Inexistência. Inclusão nos cálculos. Ausência de condenação. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Alegação de ofensa à coisa julgada. Índice previsto em manual de cálculo da cjf. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 143/e/STJ): «(...) O título executivo judicial formado no processo de conhecimento determinou que as parcelas em atraso devem ser corrigidas nos moldes do Provimento 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei 6.899/1981 e das Súmula 148/STJ e Súmula 8/STJ. O acórdão embargado foi claro no sentido de que a interpretação do título revela que para efeito de correção monetária não foi fixado um indexador específico, mas sim determinado o seu cômputo «na forma da lei, ou seja, diante das alterações legislativas no curso da execução, cabe ao Juízo se manifestar acerca da matéria, integrando o título judicial. Os Manuais de Cálculos aprovados pelo CJF apenas norteiam a elaboração de cálculos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não se sobrepondo à lei. Todas as questões estão superadas ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, e deve ser respeitado o título judicial exequendo, do modo como foi constituído (...). ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade, à míngua de comando no título executivo judicial.
«1. Se a condenação judicial que deu origem ao precatório não trata dos índices de correção monetária, pode o Presidente do Tribunal de Justiça adequar os cálculos da liquidação, determinando a retificação de eventual equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados. Precedentes: AgRg no RMS 37.219/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/9/2015; e AgRg no RMS 41.567/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/5/2015. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por ato ilícito. Erro no cálculo pericial corrigido de ofício na sentença. Simples cálculos aritméticos. Acórdão que concluiu pela ausência valor remanescente em favor da agravante. Pretensão de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito relativamente à condenação a pensionamento mensal, tendo o pagamento se iniciado em 29/08/2005. Após mais de uma década da realização de depósitos e da perícia seguida de inúmeros pedidos de esclarecimentos e intervenções das partes, inclusive alegação pelo autor da existência de saldo em seu favor, a il. Magistrada a quo determinou que o perito, por fim, efetuasse cálculos com vistas a atualizar os valores em razão do decurso do tempo, desde o inicio da execução e dos efetivos depósitos em juízo. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Progressão funcional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução. Precatório complementar. Erro de cálculo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida à luz de Lei municipal. Óbice Súmula 280/STF.
«I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Abertura de vista para falar sobre esclarecimentos de cálculos anteriores. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal apontado como violado não cuida do tema alegado. Erro material e de cálculo. Índice equivocado. Data do depósito precoce. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 398 trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento. ... ()
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274 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Precatórios judiciais. Incidência de juros moratórios entre a data do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 579.431/RS. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento a ambos os recursos extraordinários deduzidos pela parte ora embargante.
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.
«1. O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório. ... ()
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276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. ... ()
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277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Crédito não tributário. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária. Insurgência da municipalidade executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, diante da imutabilidade decorrente da coisa julgada material. O proveito econômico obtido pela executada não equivale ao valor atualizado da causa, isto é, são base de cálculos distintas. Impossibilidade de inclusão de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, visto não se tratar de honorários fixados em quantia certa. Juros que devem incidir entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV (Tema 96 de Repercussão Geral), mas não incidirão desde a expedição da requisição de pagamento até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STFupremo). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO VICENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão da autora, que exerce a função de terapeuta ocupacional, à condenação do Município réu ao pagamento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com alteração da base de cálculo. Ação julgada improcedente na origem. Autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Laudo pericial que concluiu laborar a servidora em atividade insalubre no grau médio. Pagamento corretamente realizado pelo Município. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade. Base de cálculo. - Art. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010, que garantiu o pagamento do adicional calculado na forma da legislação e das normas federais em vigor. Impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor. A base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário. Incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação de patente - «Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito, condenando a executada ao pagamento de R$ 10.661.506,02 - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Base de cálculo de lucros cessantes pautada no produto comercializado, em sua integralidade e não apenas no objeto contrafeito da carta patente, de acordo com as reivindicações da exequente - Desacerto - Extensão da proteção deve ser determinada pelo teor das reivindicações - Valor considerado pelo perito do produto total, a ensejar enriquecimento ilícito da exequente - Pretensão de descontar do lucro obtido as despesas administrativas e operacionais que não prospera, porque os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado - Decisão parcialmente reformada para que o perito contábil complemente o trabalho pericial de acordo com a base de cálculo aqui considerada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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280 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Base de cálculo. Anuênios. Dupla incidência. Coisa julgada. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido não destoa do entendimento desta Corte no sentido de que «a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios só pode ocorrer nos casos em que a verba incide sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (EDcl no REsp 1.314.508/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2014). ... ()
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281 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Base de cálculo. Anuênios. Dupla incidência. Coisa julgada. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido não destoa do entendimento desta Corte no sentido de que «a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios só pode ocorrer nos casos em que a verba incide sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (EDcl no REsp 1.314.508/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2014). ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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283 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA .
A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. De fato, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que « Ademais, ainda que assim não fosse, o exequente não observou o princípio da dialeticidade, visto que não impugnou de forma clara e explícita os fundamentos da decisão agravada em suas razões de recurso (Súmula 422/TST), limitando-se a reiterar os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de multa e obrigações de fazer, totalmente estranhos ao debate relativo aos cálculos homologados, nada mencionando acerca da decisão que negou conhecimento a impugnação a sentença de liquidação «. Nesse contexto, para se acolher a tese recursal, no sentido de que « ao impugnar o Rol de Trabalhadores que deu origem ao cálculo, impugnou o cálculo homologado, respeitando, assim, o Princípio da Dialeticidade, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal a teor da já citada Súmula/TST 126. Além disso, não consta dos autos qualquer registro no sentido de que a parte teve tolhido o seu direito de se manifestar sobre os cálculos apresentados, permanecendo intacto seu direito de defesa. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno improvido.
1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademais, um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o Recurso Extraordinário 870.947, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já pago. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica- Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. decisão, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. ... ()
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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Excesso na execução. Novo cálculo confeccionado pelo executado. Concordância expressa da parte credora. Preclusão da posterior pretensão de incidência da Lei 11.960/2009. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. ... ()
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300 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual fosse utilizado como base para o cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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