(DOC. VP 240.1080.1829.9753)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Precatório. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia dos autos cinge-se em saber se foi válida, ou não, a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de novos cálculos no decorrer do pagamento do precatório requisitório, mesmo havendo decisão judicial transitada em julgado estabelecendo valor líq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote