(DOC. VP 197.0911.9002.7000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cálculo da indenização apurado pelo perito do juízo conforme os limites da condenação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual concluiu que não ficou comprovado o excesso nos cálculos condenatórios. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de erro de cálculo e excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório

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