(DOC. VP 451.7350.9839.8778)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E INDEFERIU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96 STF. NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÃO FIGURAR NOS PRECATÓRIOS, SENDO CERTO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, MAS APENAS A ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS DIRETAMENTE PELO REFERIDO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO NORMATIVO TJ Nº. 06/2023. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR, EM RESPEITO À COISA JULGADA, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, CUJOS PARÂMETROS FORAM FIXADOS NA SENTENÇA DE INDEX 107, MANTIDA PELO ACÓRDÃO DE INDEX 178.

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