Jurisprudência sobre
iof fato gerador
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1 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 2.170/36/2001, em plena vigência, e que não se reveste de inconstitucionalidade, é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e 596 do STF - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano - As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura - Teoria da imprevisão - Matéria que não foi objeto da inicial tampouco da r. sentença - Questão não conhecida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - No entanto, reconhecida a abusividade da cobrança no valor de R$ 1.600,00, que corresponde a mais de 8% do valor líquido financiado - Serviços de terceiros - Possibilidade de sua cobrança condicionada à especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - IOF - Inexiste abusividade na sua exigência - Imposto cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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2 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura de instância do recurso especial diz respeito à manifestação expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada pela parte recorrente. Se a tese e os artigos de lei somente compõem as petições da parte recorrente, não há prequestionamento. Daí a correta incidência da Súmula 211/STJ: « Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... ()
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3 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.
1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iof. Fato gerador. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto à condição suspensiva da ocorrência do fato gerador do imposto em voga não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Banco Cidade S/A, considerando: a) a decisão agravada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade; b) eventual ofensa ao CPC/2015, art. 932, IV do é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno; c) a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que a liquidação de contrato de câmbio de empréstimo firmado no exterior constitui fato gerador do IOF. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse de agir. Alegação de pedido genérico e de caráter revisional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ocorrência de indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Cerceamento de defesa. 3.1. Necessidade de intimação do perito judicial para manifestação acerca das inconsistências apontadas laudo. Não formulado pedido específico, com a elaboração dos quesitos. Nulidade não reconhecida. Súmula 83/STJ. 3.2. Ausência de intimação para a apresentação de alegações finais. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Mácula não evidenciada. Providência facultativa para o juiz. Precedente. 3.3. Prestação de contas de forma mercantil. Necessidade de apresentação dos documentos que amparam os lançamentos tidos por duvidosos pelo correntista. Não atendimento dessa exigência. Presunção de veracidade das alegações da parte autora. Aferição da adequação da documentação apresentada. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação à devolução de encargos tributários provenientes de lei, notadamente a CPMf e o iof. Documentação que se faz indispensável para a demonstração da ocorrência do fato gerador. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente aquelas afetas ao cerceamento de defesa), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Iof. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Incidência. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017. ... ()
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9 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.» ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de participação. Valor patrimonial das ações. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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