Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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316941 - STJ. Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Embargos de declaração. Ausência de contradição ou omissão no acórdão.
«I. Inexiste antinomia na assertiva de que, embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto. ... ()
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316942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental tempestivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Configurada. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Substituição da cda após o ajuizamento dos embargos.
«1. Há violação ao CPC/1973, art. 535, II, do CPC quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... ()
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316943 - STJ. Tributário. Contribuição para o incra. Lei Complementar 11/71. Compensação. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, CTN, art. 66, § 1º. Art 108. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor à luz do CTN, art. 108, e a recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. ... ()
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316944 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Exame da prescrição nos embargos. Questão nova. Descabimento. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193.
«Sobre a prescrição, já decidiu esta Quinta Turma que pode ser alegada em qualquer instância, desde que na contestação ou nas razões de apelação, mas não em embargos declaratórios, que possuem efeito meramente integrativo, sendo defesa a apresentação de questão nova.... ()
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316945 - STJ. Registro público. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do único imóvel da executada no curso da ação executiva, mas antes do registro da penhora. Presunção relativa de fraude à execução. Comprovação, nas instâncias ordinárias, da ciência pelo terceiro adquirente acerca da ação. Entender de maneira diversa implica reexame de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 659. Lei 6.015/1973, art. 240.
«1. Conquanto a alienação de um bem ao tempo em que «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, seja presumida em fraude de execução, tal presunção, face à necessidade de interpretação sistemática da legislação processual civil, não pode ser considerada absoluta, a não ser que, existente penhora anterior, esteja devidamente registrada pelo exequente. ... ()
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316946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já apreciadas.
«1. Não se verifica qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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316947 - STF. Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.
«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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316948 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito. Violação aos arts. 128 e 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do CCB. Ocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Prequestionamento ausente.
«- O não-acatamento das argumentações contidas no recurso não implica omissão, contradição ou obscuridade, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. ... ()
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316949 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. (recurso especial. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999) .
«1. A operação de swap constitui típica operação ensejadora do fato gerador simples do imposto sobre a renda, posto que representa acréscimo patrimonial, obtido na troca de financiamentos em taxas diversas, sobre um montante principal, daí por que ser tributado na fonte. ... ()
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316950 - STJ. Recurso. Embargos de declaração (CONSTRAN). Alegada omissão quanto à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Procedência. Embargos de declaração (RFFSA). Intempestividade. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 535, 545 e 557, § 2º.
«Hipótese em que, apesar de reconhecer a manifesta inadmissibilidade do segundo agravo regimental interposto pela RFFSA, houve omissão quanto à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Embargos acolhidos para, completando o acórdão ora embargado, condenar a embargada ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do disposto no art. 545, c/c CPC/1973, art. 557, § 2º.Embargos de declaração da RFFSA não conhecidos, em vista de sua manifesta intempestividade (certidão de fls. 169).... ()
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