(DOC. VP 108.5104.0000.0400)

STJ. Recurso. Embargos de declaração (CONSTRAN). Alegada omissão quanto à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Procedência. Embargos de declaração (RFFSA). Intempestividade. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 535, 545 e 557, § 2º.

«Hipótese em que, apesar de reconhecer a manifesta inadmissibilidade do segundo agravo regimental interposto pela RFFSA, houve omissão quanto à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Embargos acolhidos para, completando o acórdão ora embargado, condenar a embargada ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do disposto no art. 545, c/c CPC/1973, art. 557, § 2º.Embargos de declaração da RFFSA não conhecidos, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote