Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

316901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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316902 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Aplicação. Precedentes do TST. Omissão e contradição inexistentes. Ausentes os requisitos dos arts. 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC/1973, rejeitam-se os Embargos de Declaração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A Embargante reconhece que o de cujus realizava habitualmente serviços tidos como de manutenção geral, entre eles o de eletricista. ... (Continua)

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316903 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nítido caráter de prequestionamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade da invocação de fato novo. Embargos rejeitados.

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316904 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Extinção. Decisão transitada em julgado. Embargos de declaração juntados erroneamente na impuganação apensada. Erro imputável exclusivamente aos agravantes. Embargos de declaração intempestivos mesmo se juntados aos autos principais. Inexistência de decisãos conflitantes. Recurso não provido.

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316905 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Requisitos. Havendo erro material no acórdão embargado, acolhem-se parcialmente os embargos para correção do «lapsus calami apontado.

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316906 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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316908 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda inicial da aposentadoria por invalidez antecedida de auxílio-doença. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Regra incidente quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que a antecedeu. Utilização do mesmo salário-de-benefício do amparo anterior, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Necessidade. Embargos rejeitados.

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316909 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Análise do contido no Lei 8213/1991, art. 31 não realizada. Descabimento. Tema que envolve a forma do cálculo da aposentadoria constituindo questão administrativa. Inviabilidade de se transformar o poder judiciário em um órgão consultivo. Inexistência de qualquer vício. Aposentadoria, ademais, por tempo de contribuição, de caráter previdenciário, configurando, matéria restrita ao âmbito Federal, faltando assim competência à Justiça Estadual. Embargos rejeitados.

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316910 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Oposição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Alegação de omissão e obscuridade e violação de dispositivos legais. Vícios inexistentes. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Medida rejeitada neste tópico.

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