Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

316951 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Inexistência de afronta aos princípios contidos no ECA (Lei 8.069/1990) .

«1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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316952 - TJSP. Execução fiscal. Extinção. Valor inferior de alçada. Decisão que nega processamento do recurso de apelação, por entender o juiz 'a quo' que o recurso correto seria os embargos infringentes, em razão de o crédito perseguido ser inferior ao teto estipulado pelo Lei 6830/1980, art. 34. Decisão mantida. Nas hipóteses em que o valor da causa seja inferior a cinquenta ORTN's, apenas são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração para atacar decisão de primeira instância. Ausência do enriquecimento ilícito e da ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Inadmissível a interposição de agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 34 da Lei das Execuções Fiscais. Recurso improvido.

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316953 - TJSP. Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Inocorrência. Apelo interposto quando o julgamento estava suspenso por embargos de declaração. Reiteração expressa do referido recurso de apelação após o julgamento dos embargos declaratórios. Desnecessidade, máxime se não houve qualquer modificação no julgado. Preliminar rejeitada.

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316954 - STJ. Processual. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos arts. 131 e 535, I, do CPC/1973. ICMS. Contestação do lançamento por arbitramento. CTN, art. 148. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Violação aos arts. 420, e ss. CPC/1973. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Presença de violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.

«1. Ausente a violação aos artigos 131 e 535, I, do CPC/1973, quando a Corte de Origem analisa de forma suficiente todos os temas solicitados em embargos de declaração. ... (Continua)

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316955 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão. Omissão. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para sanar o vício reconhecido. Recurso acolhido.

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316956 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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316957 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de defensoria pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários advocatícios. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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316958 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa indevida. Objetivo de prequestionar a matéria.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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316959 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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316960 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Incidência no período constitucionalmente previsto para o pagamento do precatório. Descabimento. Verba indevida no período. Inteligência do CF/88, art. 100, § 1º. Embargos parcialmente acolhidos.

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