(DOC. VP 202.2715.8006.0100)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa indevida. Objetivo de prequestionar a matéria.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Regular aplicação da Medida Provisória 449/2008, art. 14, tendo em vista o objeto da cobrança de crédito da FN, com valor inferior a R$ 10.000,00 e vencido há mais de 05 anos. 3 - Indevida a multa aplicada no acórdão dos primeiros embargos de declaração, opostos com a finalidade de prequestionar dispositivo infraconstitucional p

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