Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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316991 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... ()
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316992 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Omissão. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ.
«1. O ingresso da União no feito, na qualidade de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, da (súmula 365/STJ). ... ()
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316993 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Legislação federal infraconstitucional. Violação à Instrução Normativa STF. 43/2000 não conhecida. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Exigência de desistência no processo administrativo fiscal. Ausência de previsão legal. Adesão. Confissão. Perda do objeto da impugnação ou recurso administrativo do devedor.
«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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316994 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante, sanar contradição interna ou esclarecer obscuridade ocorrida no decisum, não servindo ao ataque às premissas do julgado. ... ()
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316995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Erro material evidenciado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... ()
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316996 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sobrestamento do feito. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade. Julgamento do agravo regimental interposto nestes autos pela turma em data anterior ao reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo supremo tribunal federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 535, I e II.
«I - Preliminarmente, observa-se que a Primeira Turma desta Corte, em sessão de 25/8/2009, negou provimento ao agravo regimental interposto nestes autos, ou seja, em data anterior ao reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 602.347-RG/MG, de minha relatoria). Assim, não se faz necessário, na espécie, o sobrestamento dos autos (CPC, art. 543-B) para que se aguarde o julgamento do referido recurso extraordinário. ... ()
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316997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade ocorrida em julgamento de embargos de declaração, ante a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente. Falta de previsão legal pedido já formulado perante esta corte em outro habeas corpus. Configuração de reiteração de tese. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional ora impetrado. Princípio da lealdade processual. Não-atendimento. Agravo regimental desprovido.
«1.Não se conhece do habeas corpus em que se reitera pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Corte Superior. Não é admissível o writ impetrado para renovar entendimento já esposado por esta Corte referente à mesma situação fática. ... ()
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316998 - STJ. Processual civil e administrativo. Aclaratórios conhecidos como regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da Lei 8.429/1992 (LIA). Elementos da conduta dolosa plenamente configurados. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA). Não-caracterização.
«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental em razão do evidente caráter infringente que se pretende dar à medida impugnativa sem ocorrência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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316999 - STJ. Agravo regimental. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973. Inocorrência. Ação de cobrança. Nota promissória. Natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 5º.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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317000 - STJ. Direito processual civil. Parcial provimento do recurso especial. Estabelecimento de sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. A despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba. ... ()
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