Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

316921 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido em anterior embargos de declaração por falta de expressa deliberação, dentre outras matérias, sobre eventual submissão ao comando de ação civil pública proposta na Justiça Federal. Contrato de «leasing financeiro com recursos obtidos no exterior. Cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial. Acórdão que considerou válida a cláusula e negou onerosidade excessiva. Devedora que, voluntariamente, pagou as contraprestações corrigidas pela variação cambial. Opção das partes em não se submeterem à liminar concedida em ação civil. Devolução do conhecimento de toda a matéria dos embargos de declaração. Necessidade de racionalização no uso do princípio de efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a última parte sobre interpretação de Lei, que já externou, por reiteradas vezes, o seu entendimento sobre a matéria. Questão antiga e que vem sendo debatida desde janeiro de 1999. Consolidação do entendimento de submissão do negócio ao Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de onerosidade excessiva por fato superveniente, afetando ambas as partes. Adoção do entendimento de que devem ser repartidos igualmente entre as partes os ônus decorrentes da brusca variação cambial ocorrida a partir de 19.01.1999

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316922 - TJSP. . Embargos de declaração com efeitos infringentes acolhidos.

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316923 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação que não se amolda ao § 1º do CPC/1973, art. 739-A, sobretudo diante da falta de garantia do juízo. Multa imposta, nos embargos de declaração, pelo intuito protelatório afastada, ante omissão perpetrada na decisão. Recurso parcialmente provido.

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316924 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de benefício acidentário a obreiro. Sequelas resultantes do acidente de trabalho que o vitimou. Existência. Maior esforço físico para o desempenho de sua atividade habitual. Necessidade. Arguição de obscuridade. Inadmissibilidade. Regra inserta no Decreto 3048/1999, art. 104, II que aprovou o regulamento da Previdência Social. Demanda de maior esforço constitui prejuízo funcional a merecer indenização. Entendimento. Embargos parcialmente recebidos.

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316925 - TJSP. Embargos de declaração. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Auxílio-acidente. Concessão. Forma de correção e cômputo dos juros de mora na apuração dos valores em atraso. Hipótese. Manutenção das especificações do acórdão embargado, para apuração dos valores em atraso até a edição da Lei 11960/09, com adoção do igp-di (Lei 9711/1998, art. 10), e após, com incidência dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros traçados por aquele dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos.

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316926 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação. Contrato de seguro. Indenização. Abatimento no saldo do prêmio avençado. Necessidade. Parcelas não pagas deverão ser abatidas no ato do pagamento da condenação. Recurso parcialmente provido.

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316927 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Embargos de declaração rejeitados. Erro inescusável. A decisão que julga os embargos de declaração opostos contra sentença, embora tenham sido estes rejeitados, enseja a interposição de apelação e não de agravo de instrumento (CPC, art. 513). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, posto que cuida a hipótese de erro inescusável. Recurso não conhecido.

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316928 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Intempestividade. Caracterização. Contagem do prazo que se procede com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia final do prazo. CPC/1973, art. 184. Recurso não conhecido.

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316929 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 296. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

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316930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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