Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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Doc. VP 163.9273.9009.4500
316911 - TJSP. Embargos de declaração. Precatório. Atualização monetária. Utilização do igp-di até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento inclusive, e, a partir daí, pela variação do ipca-E até o respectivo depósito. Prequestionamento. Recurso rejeitado neste item.
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Doc. VP 163.9273.9009.4600
316912 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Instituto nacional de seguridade social. Aplicação do igp-di. Incidência porém da tr. Edição da Lei 11.960/09. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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Doc. VP 163.9273.9009.4700
316913 - TJSP. Embargos de declaração. Juros de mora. Fixação a razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança em razão do advento da Lei 11.960/09. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos no particular.
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Doc. VP 163.9273.9009.4800
316914 - TJSP. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Instituto nacional de seguridade social. Oposição pelo segurado. Pretensão à obtenção de esclarecimento a respeito do modo como deverá ser calculada a aposentadoria. Ponto que não constitui objeto da presente demanda. Transformação do judiciário em órgão consultivo. Inviabilidade. Matéria, ademais, de cunho federal. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9273.9001.4800
316915 - TJSP. Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. Agravo improvido.Em julgamento conjunto os Embargos de declaração, não conhecido 990.10.138413-2/5000
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Doc. VP 163.9273.9001.4900
316916 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2
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Doc. VP 163.9800.9016.4700
316917 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Nítido caráter infringente, buscandose novo julgamento da questão. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo desnecessária menção numérica expressa dos dispositivos legais abordados. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 163.9800.9013.8400
316918 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Cabimento. Meio adequado a afastar eventual omissão existente na decisão interlocutória. Embargos opostos pela autora devem ser conhecidos e julgados, desde que presentes os demais pressupostos recursais. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9013.8800
316919 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Obreiro admitido como operador de máquinas. Afirmação deste de que o ambiente era altamente agressivo, com índices de ruídos superiores ao máximo permitido, sendo que a empregadora não ofereceu equipamentos de segurança coletivos ou individuais. Alegação de que o desdobramento das condições de trabalho acarretou diversas moléstias que o incapacitaram total e permanente para o exercício profissional. Descabimento. Nexo etiológico afirmados pelo autor negados enfaticamente pela prova técnica realizada. Culpa da empregadora por omissão ou negligência não caracterizadas. Nexo causal e dano não demonstrados. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 163.9800.9013.8900
316920 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Sentença proferida em data anterior à emenda constitucional 45/04. Competência desta corte de justiça para julgar o apelo. Recurso de apelação do autor conhecido e julgado. Embargos do declaração acolhidos, com efeitos infringentes
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