(DOC. VP 163.9800.9013.8900)

TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Sentença proferida em data anterior à emenda constitucional 45/04. Competência desta corte de justiça para julgar o apelo. Recurso de apelação do autor conhecido e julgado. Embargos do declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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