Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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316891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.
«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. ... ()
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316892 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de inventário. Depósito judicial. Cobrança das diferenças de correção monetária. Juros moratórios legais. Prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Ausência. Violação de súmula. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. CCB, arts. 178, § 10 e 1.062. CCB/2002, art. 205.
«I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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316893 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de seguimento aos embargos de declaração por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557, «caputnão configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Matéria decidida pela 1ª seção, no REesp 1.137.497, julgado em 14/04/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no Cadin. Inocorrência. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. OCPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual. ... ()
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316894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.
«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... ()
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316895 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. O STJ sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98/STJ deste Tribunal, a qual determina que os «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 13. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, aplicada pelo tribunal de origem.... ()
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316896 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Omissão não particularizada. Embargos de declaração. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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316897 - STJ. Agravo regimental agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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316898 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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316899 - STJ. «Habeas corpus. Embargos de declaração. Nulidade do julgamento do mandamus por ausência de cientificação prévia da defesa. Pretensão de realização de sustentação oral. Ausência de requerimento. Inocorrência de omissão. Pedido feito em sede de recurso ordinário. Mesmo objeto. Ordem denegada. RHC julgado prejudicado. Prejuízo. Ampla defesa. Homenagem. Excepcionalidade. Declaratórios acolhidos. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não havendo nos autos do habeas corpus qualquer pedido de prévia comunicação dos impetrantes acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação, não há omissão a ser sanada através da via eleita. 2. Constando em sede de recurso ordinário em habeas corpus, cujo objeto era o mesmo do writ aqui analisado, requerimento de prévia comunicação da defesa do recorrente a respeito da data do julgamento do referido recurso, devidamente deferido, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, de ser acolhido, excepcionalmente, os declaratórios. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o julgamento do presente habeas corpus, o qual será oportunamente renovado, com prévia ciência dos impetrantes acerca da data em que o feito será levado em mesa.... ()
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316900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.
«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos. ... ()
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