(DOC. VP 163.9800.9013.4100)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nítido caráter de prequestionamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade da invocação de fato novo. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote