(DOC. VP 165.2970.4000.4400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito. Violação aos arts. 128 e 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do CCB. Ocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Prequestionamento ausente.

«- O não-acatamento das argumentações contidas no recurso não implica omissão, contradição ou obscuridade, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. - O executivo fiscal trata de direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser declarada ex officio, a teor do disposto no CCB/1916, art. 166, bem como nos artigos 128 e 219, § 5º, do CPC/1973. - A configuração do prequestionam

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